Termos de Serviço
1. Acordo e natureza do Serviço
Estes Termos de Serviço (estes "Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre você ("Usuário", "você") e o operador do Domestic Monero ("Operador", "nós") que rege o acesso e uso da plataforma de negociação peer-to-peer de ativos digitais Domestic Monero, incluindo a interface Telegram Mini App, notificações, documentação e serviços auxiliares (coletivamente, o "Serviço"). Ao acessar, registrar-se, iniciar, aceitar ou concluir qualquer transação pelo Serviço, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O Serviço fornece correspondência peer-to-peer assistida por tecnologia, orquestração de negociações, monitoramento de status, assistência em verificação de pagamentos, entrega de notificações e coordenação de liquidação. O Serviço é uma camada administrativa e tecnológica de facilitação; não é venue de execução garantida, livro central de ordens, corretora, consultor de investimentos, fiduciário, instituição depositária ou instituição financeira segurada. Nenhum conteúdo da interface constitui aconselhamento de investimento, legal, fiscal, contábil ou financeiro. O Operador não garante que qualquer oferta seja correspondida, que a contraparte deposite stake, envie prova de pagamento ou aja dentro dos prazos, nem que qualquer negociação seja concluída com sucesso. Você é o único responsável por avaliar ofertas, contrapartes e negociações.
2. Multisig Trade Wallet, Trade Pendency Period, and 2-of-3 multisig settlement
Where a trade requires seller stake, the seller must transfer the specified Monero (XMR) amount to the Multisig Trade Wallet address displayed for that trade. During the Trade Pendency Period (commencing upon seller deposit and ending upon Disbursement, Restitution, or final resolution of the trade), staked XMR remains subject to 2-of-3 multisig for state-gated, deterministic settlement in accordance with these Terms and in-app trade rules. No single party, including the Operator, can unilaterally move staked XMR. Domestic Monero implements 2-of-3 multisig pursuant to which Disbursement or Restitution of staked XMR requires (i) satisfaction of the applicable trade state and verification requirements, and (ii) submission of valid Authorization Credentials by the requesting trade party, followed by coordinated settlement processing by the Service — publicly described as a 2-of-3 authorization threshold. Upon trade creation, each trade party receives distinct Authorization Credentials associated with that trade, commonly presented in the interface as a "trade share." Each trade party is solely responsible for securely storing its Authorization Credentials; loss, compromise, or failure to retain Authorization Credentials may prevent Disbursement or Restitution notwithstanding satisfaction of other trade conditions. Digital Assets are not legal tender, are not bank deposits, and are not insured by any deposit insurance scheme. You bear all risk of loss associated with Digital Asset transfers, network conditions, and trade outcomes.
3. Papel do Operador, coordenação de liquidação e cooperação regulatória
O Operador fornece correspondência, temporizadores, verificação de pagamentos e processamento coordenado de liquidação. Não completa Disbursement do comprador nem Restitution do vendedor salvo se a negociação estiver no estado correto e a parte solicitante enviar Authorization Credentials válidas. Não garante desempenho da contraparte nem é parte em obrigações de pagamento fora do Serviço. Disputas entre usuários sobre pagamentos off-platform são principalmente entre contrapartes. Estados in-app, timestamps, provas enviadas e registros blockchain constituem evidência principal da progressão no Serviço. O Operador mantém procedimentos baseados em risco para detectar e mitigar uso ilícito, incluindo revisão automatizada e manual, triagem de sanções quando implementada, monitoramento de velocidade e retenções. Pode solicitar informações adicionais quando razoavelmente necessário para compliance ou gestão de risco. Mantém procedimentos para responder a demandas legais e consultas regulatórias e pode preservar e divulgar identificadores, metadados de negociações, dados de transações blockchain e comunicações conforme exigido pela lei aplicável.
4. Declarações, garantias e obrigações do usuário
Você declara e garante que: (a) tem pelo menos dezoito (18) anos e capacidade legal; (b) não está em jurisdição onde o Serviço seja proibido; (c) cumprirá toda lei aplicável, incluindo obrigações fiscais; (d) não usará o Serviço para fraude, manipulação de mercado, evasão de sanções, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fins ilícitos; (e) informações de ofertas e endereços são exatas; (f) compreende risco de contraparte e irreversibilidade de transferências; (g) não depende do Operador como assessor, garantidor ou segurador da contraparte. Você é responsável por taxas exatas, endereços de pagamento, chaves OpenPGP opcionais e ações oportunas antes dos prazos exibidos.
5. Ciclo de vida da negociação, timeouts e resolução automatizada
Negociações progridem por estados definidos com limites de tempo para depósito de stake, prova de pagamento, verificação e ações de autorização conforme exibido no Serviço. Cancelamento depende do estado e controles in-app. Falha em agir dentro dos prazos pode resultar em cancelamento, timeout, Restitution, Disbursement ou outros resultados prescritos sem aviso adicional. Você reconhece que transições automatizadas são parte integral da arquitetura do Serviço. Transações blockchain são irreversíveis após confirmação; tempos de processamento podem variar.
6. Conduta proibida e aplicação
Sem limitação, você não poderá: (a) violar sanções da ONU, OFAC, UE, Reino Unido ou outras autoridades; (b) contornar geolocalização, limites de taxa ou controles de segurança; (c) apresentar provas de pagamento falsas ou informações enganosas; (d) fazer scraping ou engenharia reversa salvo permitido por lei; (e) usar o Serviço para terceiros não autorizados; (f) operar mixers ou serviços de anonimização em violação da lei. O Operador pode suspender, restringir, cancelar negociações ou encerrar acesso imediatamente por violação, risco ou exigência legal.
7. Isenções, limitação de responsabilidade e indenização
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O OPERADOR REJEITA TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO E EXATIDÃO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA, O OPERADOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU PERDA DE LUCROS, DADOS OU ATIVOS DIGITAIS. A RESPONSABILIDADE AGREGADA NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (A) TAXAS PAGAS NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$100). Você indenizará o Operador e seus diretores por reclamações decorrentes do uso do Serviço, suas negociações ou ofertas, violação destes Termos ou disputas com contrapartes. Nenhuma parte será responsável por atrasos devidos a força maior, incluindo congestionamento de rede ou interrupções do Telegram.
8. Modificações, suspensão, rescisão e contato
Podemos modificar estes Termos publicando versões atualizadas no Serviço; uso continuado constitui aceitação. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades quando razoavelmente necessário. Podemos encerrar ou suspender acesso imediatamente por violação, risco ou exigência legal. Estes Termos constituem o acordo integral quanto ao Serviço. Consultas legais podem ser enviadas pela página Contato do Serviço.